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Resolução alternativa de litígios de consumo

Foi criado pela União Europeia, um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. O Alojamento do Zêzere, disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo
(«Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)»).

Nos estados membros foram também criadas várias Entidades de Resolução Alternativa de Consumo, («Entidades (RAL)» ), a entidade competente na nossa região encontra-se listada abaixo.
O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

Site da União Europeia:
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show

Em caso de litígio, poderá o cliente recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, para a prestação de informação jurídica e resolução de um conflito que resulte dos serviços prestados.

Informação de acordo com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro. Sem prejuízo do dever de consulta ao Portal do Consumidor http://www.consumidor.pt/ , os nossos clientes poderão recorrer ao CNIACC para a resolução de eventuais conflitos de consumo.

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:
https://www.cniacc.pt/pt/

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Rua Combatentes do Ultramar, Nº1
2240-368 Ferreira do Zêzere

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+351 249 361 418 *
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