Resolução alternativa de litígios de consumo

Foi criado pela União Europeia, um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos.

O Centro de Congressos & Alojamento do Zêzere, disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , («Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)»).


Nos estados membros foram também criadas várias Entidades de Resolução Alternativa de Consumo, («Entidades (RAL)» ), as mesmas encontram-se listadas abaixo.


O que é a resolução alternativa de litígios?


A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação.

O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.


Site da União Europeia:

https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show


Em caso de litígio, poderá o cliente recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, para a prestação de informação jurídica e resolução de um conflito que resulte dos serviços prestados.


Informação de acordo com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro.

Sem prejuízo do dever de consulta ao Portal do Consumidor https://www.consumidor.pt/, listam-se as entidades (RAL):


CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:

https://www.arbitragemdeconsumo.org/


Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h)

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Facebook: www.facebook.com/cniacc

Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa


O Centro não dispõe de atendimento presencial.



Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

https://www.centroarbitragemlisboa.pt/


Telefone: 218 807 030

Fax:          218 807 038

E-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt

            juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207 Lisboa


Atendimento presencial: Segunda a sexta-feira, das 11:00 às 18:30 (excepto quinta-feira)



CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo

(Tribunal Arbitral de Consumo).

https://www.ciab.pt/pt/